Questões de Legislação Especial Federal da NCE

#Questão 532054 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretário de Promotoria e Curadoria

O chefe do Ministério Público da União:

A)

é escolhido pelo Presidente da República, dentre os integrantes de lista tríplice formada pela classe;

B)

é o mesmo para o Ministério Público Federal;

C)

é escolhido pelo Presidente da República, dentre Promotores e Procuradores da República, sem formação de lista tríplice pela classe;

D)

tem mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução;

E)

pode ser destituído pelo Presidente da República, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

#Questão 533142 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

NÃO é aplicável à entidade de atendimento não-governamental a seguinte medida:

A)

advertência;

B)

suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

C)

interdição da unidade ou suspensão do programa;

D)

cassação do registro;

E)

(afastamento definitivo de seus dirigentes.

#Questão 533144 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

A medida de internação está sujeita aos princípios:

A)

da divulgação dos atos judiciais, da identidade física do juiz e da excepcionalidade;

B)

da economia processual, da oralidade e da identidade física do juiz;

C)

da incomunicabilidade do internado, da brevidade e da oralidade;

D)

da conveniência, da oportunidade e da divulgação dos atos judiciais;

E)

da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

#Questão 533146 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Do indeferimento da inicial da adoção, o recurso cabível e o prazo para interpô-lo são:

A)

agravo no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

B)

recurso em sentido estrito no prazo de 15 dias, contados da ciência do indeferimento;

C)

agravo regimental no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

D)

apelação no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;

E)

reclamação no prazo de 5 dias, contados da ciência do indeferimento.

#Questão 534752 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, ELETROBRÁS, Administrador (Com Inglês)

Uma das incumbências do poder concedente é:

A)

conceder aos agentes solicitantes o poder de fixação das tarifas reguladas de energia elétrica;

B)

revisar a tarifa regulada de energia elétrica de uma concessionária de serviços públicos após permissão do Congresso Nacional;

C)

conceder sua aprovação ou não sobre o aumento de quadro de funcionários das empresas estatais;

D)

estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

E)

estimular junto ao Congresso Nacional que os cargos diretivos das empresas estatais sejam preenchidos com técnicos que mantenham a mesma linha política do Governo Federal.

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