Questões de Legislação Especial Federal da NCE

#Questão 529330 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Quando conduzia veículo automotor, sem culpa, Fulano atropela um pedestre, deixando de prestar-lhe socorro, constituindo tal conduta, em tese, a prática de:

A) omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal;

B) lesão corporal culposa, com o aumento de pena previsto no artigo 129, § 7º, do Código Penal;

C) expor a vida de outrem a perigo, previsto no artigo 132, do Código Penal;

D) omissão de socorro, prevista no artigo 304, da Lei n. 9.503/97;

E) lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, com o aumento de pena previsto no artigo 303, § único, da Lei n. 9.503/97.

#Questão 529312 - Legislação Especial Federal, Lei 10.054/2000, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:

A) estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação qualificada;

B) houver fundada suspeita da falsificação ou adulteração do documento de identidade;

C) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes que envolvam ação praticada por organizações criminosas;

D) o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;

E) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes contra a liberdade sexual.

#Questão 529320 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.

II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias.

III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) nenhuma.

#Questão 529322 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial.

II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento.

III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) II e III.

#Questão 529324 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação à ação popular, analise as afirmativas a seguir:

I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores.

II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

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