Questões de Legislação Especial Federal da NCE

#Questão 529310 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em 20 de dezembro de 2.003, Berola é detido na posse de uma arma de fogo de uso permitido. Lavrado o termo circunstanciado, uma semana após, os autos são remetidos ao Juizado Especial Criminal de Cantagalo, onde o Defensor de Berola postula a realização de exame de insanidade mental, com sua nomeação como curador. Na perícia, constata-se a inteira incapacidade mental de Berola à época do fato. Na hipótese:

A) será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, à luz da complexidade do fato;

B) será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, pois o fato-crime é regulado pela Lei 10.826/2.003, não alcançado pelo procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo;

C) será oferecido o instituto despenalizador da Lei 9.099/95, com o suprimento da vontade do autor do fato por seu curador;

D) o processo continuará suspenso até que o autor do fato se restabeleça, na forma do art. 152 do Código de Processo Penal;

E) o juiz ordenará a internação ou o tratamento ambulatorial do autor do fato em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

#Questão 529314 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Confrontadas as Leis nº 7.960/89 e 8.072/90, o prazo máximo de duração da prisão temporária em crime de extorsão é de:

A) cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

B) dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

C) quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

D) trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

E) sessenta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

#Questão 529316 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:

A) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;

B) o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;

C) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;

D) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento;

E) a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo a decisão ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

#Questão 529318 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei de Execução Penal vigente, é INCORRETO afirmar que:

A) o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a dez dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado;

B) se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas;

C) na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão;

D) transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-las a particulares;

E) a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias; a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

#Questão 529328 - Legislação Especial Federal, Lei 6.368/1976, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Fulano foi preso em flagrante, logo após adquirir cinqüenta papelotes de cocaína, que pretendia servir aos convidados de uma festa em sua residência; tal conduta deve ser tipificada como:

A) tentativa de tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n. 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal);

B) tentativa de uso de entorpecente (artigo 16, da Lei n. 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal);

C) tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n. 6.368/76);

D) uso de entorpecentes (artigo 16, da Lei n. 6.368/76);

E) a conduta é atípica.

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