Questões de Legislação Especial Federal da NCE

#Questão 529300 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, é INCORRETO afirmar que:

A) constitui crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

B) extingue-se a punibilidade quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios;

C) se cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços;

D) são de ação penal pública;

E) a remição abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio.

#Questão 529302 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A hipótese que NÃO autoriza a declaração da falência é:

A) omissão na indicação de bens à penhora, por parte do executado, na execução de título de crédito;

B) requerimento com base em duplicata, sem aceite do devedor, instruído com a comprovação da entrega da mercadoria e o instrumento do protesto;

C) requerimento de concordata preventiva, distribuído no dia seguinte ao pedido de falência, antes da realização da citação do devedor;

D) realização do depósito elisivo;

E) decurso de um ano da morte do devedor.

#Questão 529304 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:

A) indeferir a petição inicial porque é ônus do impetrante juntar o documento quando da impetração do mandamus;

B) determinar ao impetrante que emende a petição inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento;

C) ordenar, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou cópia autêntica, marcando para o cumprimento da ordem o prazo de 10 (dez) dias;

D) presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial do mandado de segurança, porém apenas aqueles fatos que seriam provados pelo documento que o impetrante não conseguiu juntar;

E) converter o procedimento especial do mandado de segurança em procedimento ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa, e só então intimar o responsável pela retenção do documento a entregá-lo em 10 (dez) dias.

#Questão 529306 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

A) são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;

B) a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação;

C) na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação;

D) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório;

E) é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.

#Questão 529308 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

A) a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;

B) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;

C) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;

D) da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;

E) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

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