Questões de Legislação Especial Federal da NCE

#Questão 513385 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:

A) aplicar penalidades ao concessionário;

B) apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

C) declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de obra ou serviço;

D) manifestar sua concordância com a revisão da tarifa feita pelo concessionário;

E) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar sua execução.

#Questão 513951 - Legislação Especial Federal, Lei 8.629/1993, NCE, 2005, INCRA, Técnico Administrativo

A desapropriação por interesse social tem por fim, EXCETO:

A)

condicionar o uso da terra à sua função econômica;

B)

promover a justa e adequada distribuição da propriedade;

C)

obrigar a exploração racional da terra;

D)

permitir a recuperação social e econômica de regiões;

E)

incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.

#Questão 513953 - Legislação Especial Federal, Lei 8.629/1993, NCE, 2005, INCRA, Técnico Administrativo

Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é INCORRETO afirmar que:

A)

são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, mesmo que o seu proprietário não possua outra propriedade rural;

B)

a propriedade rural que não cumprir a função social prevista em lei é passível de desapropriação;

C)

a desapropriação por interesse social aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária;

D)

não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda a requisitos legais específicos;

E)

a indenização é considerada justa quando refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade.

#Questão 513955 - Legislação Especial Federal, Lei 8.629/1993, NCE, 2005, INCRA, Técnico Administrativo

No tocante às terras particulares, o Estatuto da Terra determina, EXCETO:

A)

à propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado no próprio Estatuto da Terra;

B)

o Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social;

C)

o Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de empresas rurais de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, agropecuário ou agroindustrial;

D)

a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social;

E)

a implantação da Reforma Agrária em terras particulares dependerá de prévia audiência pública e debates com a participação da população local e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

#Questão 516952 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

- Segundo a Lei 6.404/76, deve constar, obrigatoriamente, do Relatório da Administração:

A) aquisição de debêntures de emissão própria;

B) laudo de avaliação em sua íntegra quando a companhia proceder à reavaliação de seu ativo imobilizado;

C) sumário das práticas contábeis adotadas pela sociedade;

D) transcrição da última assembléia geral ordinária realizada pelos sócios da companhia;

E) certidões negativas de tributos federais.

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