Questões de Legislação Especial Federal da NCE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da NCE

#Questão 521399 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, NCE, 2006, ELETRONORTE, Técnico Industrial de Engenharia

Está previsto na RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, a emissão pelo Poder Público de licenças ambientais. A Licença de Prévia (LP) é aquela que:

#Questão 509184 - Legislação Especial Federal, Medida Provisória nº 2.166/2001, NCE, 2005, INCRA, Engenheiro

Assinale a alternativa entendida, nos termos da Medida Provisória nº 2166/01, como de utilidade pública:

#Questão 509186 - Legislação Especial Federal, Medida Provisória nº 2.166/2001, NCE, 2005, INCRA, Engenheiro

Nos termos da Medida Provisória nº 2166/01 em vigor, que alterou o Código Florestal, quanto à supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto:

#Questão 513101 - Legislação Especial Federal, Lei 9.277/1996, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizado a delegar, pelo prazo de até ______ anos, prorrogáveis por até mais ______, aos municípios estados da federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

#Questão 513353 - Legislação Especial Federal, Lei 9.074/1995, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

- Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário.

II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade.

III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

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