Questões de Legislação Especial Federal da NCE

#Questão 516393 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, NCE, 2006, ELETRONORTE, Técnico Industrial de Engenharia

O instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) responsável pela organização, integração, compartilhamento, acesso e disponibilização da informação ambiental no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, de acordo com a lógica nacional da gestão ambiental descentralizada entre as três esferas de governo, é o/a:

A)

Sistema Brasileiro de Informações em Educação Ambiental - SIBEA;

B)

Comissão Nacional de Biodiversidade - CONABIO;

C)

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

D)

Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA;

E)

Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.

#Questão 516394 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, NCE, 2006, ELETRONORTE, Técnico Industrial de Engenharia

#Questão 518328 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Contador

Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em:

A) orçamentária e extraorçamentária;

B) tributária e não tributária;

C) corrente e de capital;

D) ordinária e extraordinária;

E) global e estimativa.

#Questão 518330 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, NCE, 2006, AGU, Contador

O artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 dispõe que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Outrossim, a dispensa da emissão da Nota de Empenho:

A)

é considerada exceção ao citado artigo acima;

B)

pode ser adotada, a critério do administrador;

C)

é vedada, representando descumprimento ao mencionado dispositivo legal supra;

D)

pode ser adotada, em casos especiais, previstos em legislação específica;

E)

requer a adoção compulsória de subempenhos.

#Questão 518332 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, NCE, 2006, AGU, Contador

A obtenção de um resultado positivo resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui o que a Lei Federal nº 4.320/64 chama de "Superávit do Orçamento Corrente", sendo correto afirmar que:

A)

equivale ao conceito de resultado econômico do exercício;

B)

classifica-se como receita de capital, devendo ser acrescida ao orçamento, via crédito adicional;

C)

não constituirá item da receita orçamentária;

D)

constitui exceção ao princípio do equilíbrio orçamentário;

E)

deve ser equivalente ao total das receitas de capital.

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