Questões de Legislação Especial Federal da NCE

os Grupos Especializados de Atuação Funcional são órgãos de execução providos por tempo certo e determinado, com atuação em todo o Estado, mediante aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a participação de membros não-vitaliciados;

o cargo de Procurador-Geral de Justiça não pode ser ocupado por membro do Ministério Público que tenha sofrido, em caráter definitivo, sanção disciplinar de suspensão nos doze meses anteriores ao término do prazo de inscrição para a eleição;

em suas faltas e impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe;

o Secretário-Geral e o Corregedor-Geral do Ministério Público são escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

os Procuradores de Justiça que atuam perante o Tribunal de Contas do Estado passam a integrar um Ministério Público especial daquele Tribunal.

os casos de maus tratos envolvendo um aluno da 8ª. série;

a incidência de faltas não justificadas dos alunos da 5ª. série;

os níveis de repetência nas séries iniciais do 1o. segmento;

as mudanças no processo de avaliação adotados pela escola;

um cinema deve fixar, à entrada e em lugar visível, a faixa etária e a natureza do filme a ser exibido;

uma emissora de TV deve exibir, no horário recomendado para crianças e adolescentes, apenas programas com finalidades educativas e culturais;

uma loja de venda ou aluguel de DVDs deve cuidar para que não haja desacordo entre a faixa de idade recomendada e o comprador;

um teatro, que apresenta um espetáculo inadequado para menores de idade, deve permitir a entrada de um jovem de 14 anos acompanhado pelos pais;

uma editora que publica uma revista inadequada para menores de idade deve comercializá-la em embalagem lacrada.

incluído em um programa de tratamento de alcoólatras;

obrigado a acompanhar a freqüência escolar da filha.