Questões de Legislação Especial Federal da NC / UFPR

Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) afirma que a educação escolar compõe-se de:

Os parâmetros curriculares nacionais apontam temas transversais a serem desenvolvidos na escola básica. Esses temas expressam conceitos e valores fundamentais à democracia e à cidadania e correspondem a questões importantes e urgentes para a sociedade brasileira de hoje, presentes sob várias formas na vida cotidiana. São apontados como temas transversais básicos nos PCNs:

Com base no texto e nos conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em vigor no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

1. As estatísticas apontam que as crianças e os adolescentes são responsáveis pela maioria dos crimes hediondos cometidos no país, o que torna a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos a solução definitiva para a violência.

2. O simples endurecimento da legislação e a ênfase na privação da liberdade são medidas suficientes para resolver o problema da ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.

3. O Brasil ratificou a Convenção da ONU de 1989, que definiu como crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, indicando que elas deveriam receber tratamento especial e diferenciado dos adultos.

4. Os adolescentes são responsabilizados por legislação especial, em que as medidas adotadas consideram a sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização.

São verdadeiras apenas as afirmativas: