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Questões de Legislação Especial Federal da NC / UFPR

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da NC / UFPR

#Questão 716715 - Legislação Especial Federal, Lei 13.005/2014, NC / UFPR, 2017, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Técnico em Assuntos Educacionais

A meta 12 do Plano Nacional de Educação prevê elevar a taxa bruta de matrícula do Ensino Superior para 50% e a taxa bruta para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade de oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público. Assinale a alternativa que corresponde a uma estratégia definida para essa meta.

A) Reduzir o tempo de duração dos cursos de graduação para otimizar as vagas e diminuir os custos da formação inicial, sendo possível complementação da formação por meio de cursos lato sensu e stricto sensu.

B) Ampliar para 50% a oferta de vagas nos cursos noturnos, buscando atender as demandas das classes trabalhadoras que não têm acesso às instituições de ensino superior públicas.

C) Instituir convênios com instituições de ensino superior privadas, para atendimento da demanda reprimida de estudantes entre 18 e 24 anos.

D) Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como atender o déficit de profissionais em áreas específicas.

E) Ampliar a oferta de vagas em centros universitários e faculdades, públicas e privadas, investindo na expansão da estrutura física e humana das instituições já existentes.

#Questão 716719 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, NC / UFPR, 2017, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Técnico em Assuntos Educacionais

Quanto à educação superior, é correto afirmar:

A) O ano letivo deve ter no mínimo 150 dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais.

B) A frequência dos estudantes pode ser definida por cada instituição de ensino superior; já a dos professores é obrigatória, salvo nos programas de educação a distância.

C) Os currículos dos cursos e programas das instituições de ensino superior serão definidos pelo Ministério de Educação a partir de uma Base Nacional Comum.

D) A autorização e reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos ilimitados, sendo avaliados uma única vez.

E) As universidades públicas poderão propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como plano de cargos e salários.

#Questão 716720 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, NC / UFPR, 2017, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Técnico em Assuntos Educacionais

Sobre os desdobramentos da LDB 9.394/96, é correto afirmar:

A) Em 1996 foi criado o sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), voltado para o desenvolvimento da modalidade educação a distância.

B) A Lei nº 10.861, de 14/04/2004, criou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e estabeleceu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE).

C) O Programa Universidade para Todos (Prouni) foi instituído pelo decreto nº 5.773, de 09/05/2006, com vistas a assegurar o direito de acesso à universidade pública a todos que o desejassem.

D) O Programa Universidade para Todos (Prouni) foi instituído pelo decreto nº 5.773, de 09/05/2006, com vistas a assegurar o direito de acesso à universidade pública a todos que o desejassem.

E) O FUNDEF, fundo de financiamento da educação, foi criado em 2006 e abrange todas as etapas educacionais.

#Questão 716721 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, NC / UFPR, 2017, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Técnico em Assuntos Educacionais

Sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), é correto afirmar:

A) O Substitutivo Lacerda mudou os rumos do projeto original, que tinha como eixo a organização de um sistema nacional de educação e a descentralização.

B) Essa lei teve como marca a organização dos católicos em defesa do ensino privado e dos liberais em defesa do ensino público.

C) O Substitutivo Cid Saboia foi sancionado e aprovado, constituindo-se na a LDB 9.394/96, pelo presidente da República em 20/12/1996.

D) O Fórum Nacional de Educação, integrado por representantes de educadores da sociedade civil, teve a atribuição de propor políticas educacionais à classe política, sendo sua proposta sancionada na aprovação da lei.

E) No período de tramitação dessa lei, surgiu uma nova força hegemônica no campo educacional, com nítida tendência de conceber as instituições educacionais como empresas de ensino.

#Questão 821210 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A) O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.

B) Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.

C) O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.

D) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

E) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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