Questões de Legislação Especial Federal da MPE-RJ

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da MPE-RJ

#Questão 1029593 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

A conduta de simplesmente invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos

A) configura contravenção equiparada à de vias de fato, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

B) configura crime equiparado ao de ameaça, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

C) configura crime assemelhado ao de violação de domicílio, por se tratar de local não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

D) configura crime previsto no Estatuto de Defesa do Torcedor.

E) não constitui fato típico.

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