Questões de Legislação Especial Federal da IPAD

O Beneficio de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993:

1. tem como princípio central de elegibilidade a incapacidade para o trabalho.

2. é uma garantia em forma de rendimento, que não assume característica de direito e regularidade.

3. toma por base, a partir de 1991, o conceito de família previdenciária: cônjuge, companheiro/a, filho/a menor de 21 anos ou inválido/a, pais e/ou irmão/ã menor de 21 anos ou inválido/a para fins de cálculo da renda familiar per capita.

4. exige a revisão do beneficio a cada dois anos, no sentido de avaliar a necessidade de manutenção de sua concessão.

5. avança na direção da universalização, aplicando-se a todos os idosos e pessoas com deficiências.

Estão corretas:

O Art. 6º da LOAS dispõe que as ações na área são organizadas em sistema descentralizado e participativo. De acordo com esse regime:

1. Conselho, Plano e Fundo são elementos fundamentais da gestão da Política de Assistência Social.

2. a abordagem territorial é substituída pelas metas setoriais, com o objetivo de alcançar resultados integrados.

3. a rede de assistência social prioriza os municípios de pequeno porte, tendo em vista o volume das demandas e a necessidade de serviços mais complexos.

4. a atuação da rede socioassistencial é redirecionada pelos pressupostos da intersetorialidade, da descentralização e da territorialização.

5. dentro da lógica da descentralização, considera-se desnecessário o controle social em nível local.

Estão corretas:

Ainda no âmbito do Projeto de Loteamento, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 6766/1979 atualizada, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. Esses desenhos conterão pelo menos, exceto:

Antes da elaboração do projeto de loteamento, e conforme estabelecido pela Lei Federal nº. 6766/1979 atualizada, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos, as informações abaixo, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorporar tendência mundial em relação ao trabalho da criança e do adolescente, estabelece que: