Questões de Legislação Especial Federal da INSTITUTO AOCP

#Questão 1028684 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Determinada microempresa deseja participar de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Goiás para a aquisição de materiais de expediente. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da referida microempresa somente será exigida para efeito de

A) retirada do edital de licitação.

B) inscrição na licitação.

C) apresentação de proposta.

D) habilitação.

E) assinatura do contrato.

#Questão 1028685 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.

A) Considera-se empresa de pequeno porte aquela que afere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

B) A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

C) Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, é vedado a administração pública exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

D) A administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do melhor preço válido.

E) Aplicam-se os benefícios dessa Lei ainda que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte resultarem em prejuízos para a administração pública.

#Questão 1028753 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A) As disposições dessa Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista, eis que regulamentadas pelo direito privado.

B) Não se aplica subsidiariamente o disposto nessa Lei aos serviços públicos prestados por particular.

C) É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

D) Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão e dispensará a identificação do requerente.

E) A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a sua exposição verbal.

#Questão 1029596 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

O responsável por uma entidade religiosa devidamente registrada foi notificado, pelo locador do imóvel onde realiza atividades, de que o contrato será desfeito a partir do próximo mês. De acordo com a Lei de locação de imóveis urbanos (Lei Federal n.º 8.245/91), assinale a alternativa correta.

A) Poderá ser desfeita a locação se o proprietário pedir o imóvel para demolição que venha a resultar em aumento mínimo de 20% (vinte por cento) da área útil.

B) A locação não poderá ser desfeita por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, bem como em decorrência da prática de infração legal ou contratual.

C) O contrato poderá ser rescindido para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

D) Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária se a locação for desfeita para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, o locatário se recuse a consenti-las.

E) Julgada procedente a ação de despejo, o prazo para a desocupação voluntária será de um ano caso a locação tenha sido desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual.

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