Questões de Legislação Especial Federal da Ibest

#Questão 1028487 - Legislação Especial Federal, , Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

#Questão 1028567 - Legislação Especial Federal, Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Com relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A) Deixar o representante comercial de indicar, em sua propaganda, em papéis e documentos, o número do respectivo registro no conselho regional constitui uma falta grave.

B) É dever ético do representante comercial envidar esforços para que suas relações com o representado sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.

C) Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial constitui uma falta grave punível com multa de dez salários mínimos.

D) Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada imediatamente, em caráter definitivo, e sem instauração do respectivo processo.

E) O representante comercial não pode deixar de aceitar a representação comercial de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado, pois estaria cometendo uma infração ética.

#Questão 1028588 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do agente de fiscalização.

A) Planejar as ações de fiscalização em conjunto com a equipe, observando os recursos orçamentários previstos.

B) Providenciar a apuração de denúncias e adotar as condutas pertinentes, de competência do setor de fiscalização.

C) Representar o conselho regional nas diversas atividades, quando solicitado pela diretoria ou pelo plenário do Confere.

D) Elaborar e encaminhar à diretoria do conselho regional o relatório de atividades do setor de fiscalização, com informações acerca das ações fiscalizatórias desenvolvidas.

E) Orientar os profissionais da área a proceder à sua regularização perante o conselho regional, autuar e notificar os que estiverem no exercício ilegal da profissão.

#Questão 1028594 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A) Apesar de existir previsão constitucional do direito de todos receberem informações dos órgãos públicos, ainda não existe, no nosso ordenamento jurídico, lei que trate desse tema acerca dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário.

B) As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei.

C) Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

D) Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação.

E) O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação.

#Questão 1028488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

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