Questões de Legislação Especial Federal da GUALIMP

#Questão 869494 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Provas: Professor de Educação Física Professor de História Professor de Geografia Professor de Inglês Professor de Língua Portuguesa Professor de Matemática

Sobre a Lei 9394/96, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

? Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é um princípio de como se ministrar o ensino.

? Outro princípio que norteia a forma de ministrar o ensino é a desvalorização da experiência extraescolar.

? Dentre os princípios que devem ser seguidos para ministrar o ensino em escolas está o da vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

A) V, V, V.

B) V, F, V.

C) F, V, F.

D) F, F, F.

#Questão 869495 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Guarda Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

A) Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

B) Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

C) Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

D) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, exceto com medidas que não lhe competem, como as educativas e preventivas.

#Questão 869498 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Secretário Adjunto

Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.

A) A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

B) O projeto de lei de consolidação terá de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas.

C) A iniciativa do projeto de consolidação deve ser do Poder Judiciário.

D) A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.

#Questão 869499 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Secretário Adjunto

De acordo com Art. 10 da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios. Um desses princípios se refere ao desdobramento dos artigos. Escolha a alternativa correta:

A) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.

B) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C) Os artigos desdobrar-se-ão em itens; os itens em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em parágrafos.

D) Os artigos desdobrar-se-ão em alíneas; as alíneas em incisos, os incisos em itens e os itens em parágrafos.

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