Questões de Legislação Especial Federal da GUALIMP

#Questão 869484 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

Em conformidade com a Lei 13.022 de 2014, que vem dispor sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

A) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

B) Patrulhamento repressivo.

C) Compromisso com a evolução social da comunidade.

D) Uso progressivo da força.

#Questão 869485 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Agente de Defesa Civil

A PNPDEC (Política Nacional de Proteção de Defesa Civil) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é objetivo da PNPDEC:

A) Prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres.

B) Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

C) A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

D) Participação da sociedade civil.

#Questão 869486 - Legislação Especial Federal, Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Agente de Defesa Civil

É estabelecido pela Lei 12.340 de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, que os recursos do Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional e os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas, deverão ser geridos por:

A) 02 (dois) membros do Conselho.

B) 02 (dois) Conselhos de Diretoria.

C) 01 (um) dos representantes dos Municípios integrantes.

D) 01 (um) Conselho Diretor.

#Questão 869487 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Agente de Defesa Civil

O SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil) tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o SINPDEC, será gerido por:

A) Órgão consultivo CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil).

B) Órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil.

C) Órgão central, definido em ato do Poder Legislativo, com a finalidade de coordenar o sistema.

D) Órgãos setoriais dos 3 (três) âmbitos do governo.

#Questão 869488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Agente de Defesa Civil

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