Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

#Questão 526775 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Políticas Sociais)

Um dos temas centrais nas discussões sobre a reformulação do Estatuto do Índio é o da capacidade civil dos índios e as conseqüências da alteração do atual sistema tutelar. O crescente protagonismo indígena explicita novas propostas formuladas no contexto dos movimentos sociais. O documento final da Conferência Nacional dos Povos Indígenas, datado de 19/04/2006, enuncia a posição do movimento social indígena naquele momento. Na parte relativa à tutela, o documento afirma o seguinte:

#Questão 526776 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Políticas Públicas de Educação)

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 3º, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

#Questão 526779 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Políticas Públicas de Educação)

O Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) propõe basicamente a transformação de dois grandes eixos na educação/atendimento de crianças e adolescentes: medidas protetivas e medidas socioeducativas.

I. As medidas protetivas visam dar correção de trajetória de vida, priorizando aquisição de direitos básicos que foram violados.

II. As medidas socioeducativas proporcionam ao adolescente possibilidade de reorganizar sua vida, após ato infracional, numa dinâmica educativa.

III. As medidas protetivas são realizadas em grande parte pelos conselhos tutelares.

IV. As medidas socioeducativas comportam, se necessário, privação de liberdade ou outras formas de cerceamento.

V. As medidas protetivas só envolvem os sujeitos que cometeram atos infratores.

Estão corretas as idéias apresentadas nas afirmativas:

#Questão 526781 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Geoprocessamento)

Segundo o Estatuto do Índio, de 1973, terras indígenas não podem ser caracterizadas como:

#Questão 526783 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Desenvolvimento Sustentável)

Conforme o descrito na Lei nº 6.001/ 73, a União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais. As áreas reservadas na forma do artigo 26, não se confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:

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