Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

#Questão 526763 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Proteção e Gestão Ambiental)

De acordo com o Art.39° do Estatuto do Índio de 1973, constituem bens do patrimônio indígena:

A) As terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas

B) As terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individualmente considerados, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e utilidades.

C) A habitação utilizada pelos indígenas.

D) Os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal.

E) Os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas.

#Questão 526765 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Proteção e Gestão Ambiental)

Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes, exceto:

A) Idade mínima de 21 anos.

B) Conhecimento da língua portuguesa.

C) Habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional.

D) Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.

E) Ter conhecimento jurídico de sua condição de indígena.

#Questão 526767 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Proteção e Gestão Ambiental)

A relação entre a extensão das áreas ocupadas e o número de índios constituintes do grupo étnico

A) representa o caráter extensivo e supostamente ineficaz da ocupação indígena.

B) é válida como indicador único da necessidade de redução da extensão das terras indígenas.

C) é tão válida quanto a densidade demográfica de áreas fortemente urbanizadas.

D) é o único parâmetro adequado a considerar quando da demarcação de terras indígenas.

E) fornece resultados confiáveis para a demarcação de terras indígenas.

#Questão 526769 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Proteção e Gestão Ambiental)

De acordo com o Art. 3º da LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, é incorreto considerar como área de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a

A) atenuar a erosão das terras.

B) fixar as dunas.

C) formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

D) auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.

E) propiciar o desenvolvimento econômico.

#Questão 526773 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Políticas Sociais)

Em 1973, quando entrou em vigor a Lei n. 6.001, foi criado o Estatuto do Índio. Este Estatuto é considerado pelos antropólogos mais críticos como uma lei cujos destinatários são como que “sujeitos em trânsito”, portadores de direitos temporários, compatíveis com a sua condição e que durariam apenas e enquanto perdurasse essa mesma condição. Isto devido ao fato de que o Estatuto, segundo seus críticos, é baseado numa concepção de que é preciso:

A) fazer com que os índios assumam progressivamente seu lugar de mão-de-obra para as áreas rurais.

B) fazer com que os índios deixem de ser índios assimilando-os de forma harmoniosa e progressiva à sociedade brasileira.

C) distinguir os índios com capacidade de inserir-se na sociedade nacional daqueles com incapacidade inata para tal.

D) compreender as distinções genéticas dos povos indígenas com relação aos demais povos que os inclinam naturalmente para o nomadismo.

E) fazer com que os índios afirmem uma identidade genérica de índios brasileiros rompendo com a fragmentação das etnias.

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