Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

#Questão 526079 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

O Capítulo III do Estatuto do Idoso versa sobre a alimentação do mesmo. Segundo o Estatuto (artigo 12), a obrigação alimentar do idoso é responsabilidade:

A) solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

B) própria, mediante seus proventos.

C) do empregador (ou ex), em caso de aposentadoria.

D) do Estado, por intermédio dos órgãos de auxílio ao idoso, nos três níveis.

E) familiar, por ser ela a beneficiária de seus rendimentos.

#Questão 526081 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

Segundo o Art. 3º da LOAS, os organismos que “(...) prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, (...)”, bem como os que atuam na defesa e garantia dos seus direitos são caracterizados como entidades e organizações

A) beneficentes.

B) filantrópicas.

C) confessionais.

D) de assistência social.

E) empresariais.

#Questão 526083 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,

A) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

B) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

C) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial.

D) estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

E) assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.

#Questão 526085 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,

A) do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.

B) do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.

C) de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

D) do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.

E) do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).

#Questão 526087 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

São segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de contribuintes individuais, as seguintes pessoas físicas:

A) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

B) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

C) aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos

D) o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

E) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

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