Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

#Questão 524186 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNRIO, 2009, MJ, Administrador

Com relação aos deveres do servidor público, nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Civil, estabelecido pelo Decreto nº 1171/94, é correto

A)

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos e religiosos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

B)

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

C)

não participar de greve, de forma a garantir a defesa da vida, do patrimônio público e privado, pela liberdade de opinião e da segurança pública.

D)

ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, desde que reflita negativamente em todo o sistema.

E)

participar obrigatoriamente dos movimentos e dos estudos que se relacionem com a melhoria do exercício das funções da Unidade em que está lotado, tendo por escopo a realização da função social.

#Questão 526071 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

De acordo com a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 (que dispõe sobre a profissão de assistente social), compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, a atribuição de

A) supervisionar estagiários de Serviço Social nas instituições conveniadas.

B) coordenar as Unidades de Ensino e os Cursos de Serviço Social.

C) validar diploma de graduação expedido no estrangeiro.

D) organizar e manter o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

E) atuar com neutralidade nos julgamentos éticos dos profissionais.

#Questão 526073 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Seção III, trata da colocação da criança e do adolescente em família substituta. Em relação à colocação em família estrangeira nessa categoria, o Estatuto impõe que ela seja considerada

A) natural, sob a forma de tutela ou adoção.

B) excepcional, somente admissível sob a forma de adoção.

C) especial, sob guarda, com acompanhamento judicial nos primeiros cinco anos.

D) legal, sob guarda ou tutela, desde que com expressa aceitação dos pais.

E) excepcional, sob tutela, com a concordância dos pais e autorização judicial.

#Questão 526075 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

O Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à gestante, através do SUS, o atendimento pré e peri-natal. Para tanto, é garantido, nos parágrafos do mesmo artigo, dentre outros direitos, o de

A) a manutenção do emprego por seis meses, somente no caso das servidoras públicas, nos três níveis.

B) atendimento prioritário nos hospitais do SUS frente a qualquer outro tipo de emergência.

C) atendimento em qualquer hospital da rede pública ou privada, conveniado ou não ao SUS.

D) atendimento obrigatório à parturiente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

E) apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitarem, por parte do poder público.

#Questão 526077 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

O Estatuto do Idoso, em seu Art. 34 do Capítulo VIII (Da Assistência Social), garante ao idoso, a partir dos 65 anos, que não tenha meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, nos termos da LOAS,

A) um benefício mensal correspondente a um salário mínimo.

B) seu recolhimento em uma entidade de longa permanência que lhe supra o sustento.

C) seu acolhimento em abrigos públicos especialmente a ele destinado.

D) um benefício mensal de dois salários mínimos, pelo prazo máximo de três anos.

E) um benefício financeiro mensal a ser estipulado segundo a região do País habitada pelo idoso.

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