Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

atuar, com alguma moderação, as prerrogativas profissionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

exercitar, com moderação, as prerrogativas profissionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses do serviço público.

atuar, com moderação, as prerrogativas profissionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

deixar de utilizar as atualizações técnicas e científicas ao seu alcance para atendimento do seu exercício profissional.

deixar de considerar os avanços técnicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento dos usuários.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

deixar de considerar os avanços científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

proibição da impulsão de ofício do processo administrativo, por trazer prejuízo da atuação dos interessados.

adequação entre meios e fins, sendo permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos da administração.

Adota o princípio do formalismo legal com adoção de formas complexas para garantir o grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, tanto que exige que a impulsão do processo administrativo, seja realizado apenas pela parte interessada

A lei considera que órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, e considera que autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Há proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que autorizadas pela justiça, tato que os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo mais oneroso para estes.

São deveres do administrado perante a administração: proceder com lealdade, urbanidade; agir de modo temerário, independente da boa-fé; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Na fase da decisão (julgamento) a autoridade competente profere uma decisão sobre o objeto desse processo, baseando-se apenas na conclusão do relatório. O imprescindível é que essa decisão seja fundamentada na prova constantes do processo administrativo, com prazo não superior à 60 dias. Nenhuma prova fora dos autos pode ser usado como fundamento da decisão.

trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

sessenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

quarenta e cinco dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.