Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

#Questão 524118 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNRIO, 2013, INSS, Analista do Seguro Social

É vedado ao servidor público

A) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

B) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

C) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.

D) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.

E) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

#Questão 510381 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Advogado (AAO

Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99), as intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com determinado prazo de antecedência. Esse prazo é de

A) 4 dias úteis.

B) 3 dias úteis.

C) 3 dias corridos.

D) 2 dias corridos.

E) 2 dias úteis.

#Questão 510403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

Com relação aos critérios adotados nos processos administrativos, nos termos da Lei n. 9784/99, leia as alternativas abaixo e marque a opção correta:

I - Atuação conforme a lei e o Direito.

II - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

III - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A) Somente as opções I, III e IV estão corretas.

B) Todas as opções estão corretas.

C) Somente as opções II, IV e V estão corretas.

D) Somente as opções I, IV e V estão corretas.

E) Todas as opções estão equivocadas.

#Questão 510535 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

A Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, 9.605/98 em sua Seção III, artigo 54, diz que aquele que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”, terá como pena

A) detenção de seis meses a um ano e multa.

B) multa no valor de 630 UFIR.

C) detenção de um a quatro anos e multa.

D) detenção de três meses e multa.

E) multa no valor correspondente a um quinto do valor total da área comprometida.

#Questão 516872 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Ciências Contábeis

As reservas que são constituídas por determinação do estatuto da companhia, como destinação de uma parcela dos lucros do exercício, mas que não podem restringir o pagamento do dividendo obrigatório, denominam-se reservas:

A) De capital.

B) De incorporação.

C) Legais.

D) De reavaliação.

E) Estatutárias.

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