Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

#Questão 573102 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNRIO, 2014, INSS, Engenheiro de Segurança do Trabalho

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, possuindo, dentre outras, a competência de

A) implementar políticas públicas onde a transparência e o acesso à informação são instrumentos dispensáveis ao exercício de gestão da ética pública.

B) articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.

C) permitir a utilização de artifícios destinados a procrastinar o exercício de direito por qualquer cidadão.

D) utilizar meios que impeçam a compatibilização e a interação de normas e procedimentos relativos à ética pública.

E) discriminar e segregar os órgãos, programas e ações relacionados com a ética pública.

#Questão 533834 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Assistente de Alunos

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, seguem-se três afirmações:

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo;

II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada em nada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;

III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor só pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada, nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

Está correto apenas o que se afirma em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) II e III.

#Questão 573907 - Legislação Especial Federal, Lei 5.764/1971, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Tecnólogo

À luz do que é definido na Lei 5764/71, Crúzio (2002) enumera os documentos necessários para registrar a primeira Assembleia Geral Ordinária. São eles:

I. Requerimento padrão;

II. Ata da Assembleia Geral Ordinária, em três vias;

III. Ficha de Cadastro Nacional (FCN), em duas vias; IV. Guia de Recolhimento de Taxas, Custas, Emolumentos e Contribuições (TCEC) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);

V. Cópia autenticada do diploma dos profissionais responsáveis.

Quantos desses documentos são, de fato, necessários para o fim citado acima?

A) Apenas os dois primeiros.

B) Apenas os três últimos.

C) Apenas o segundo e o terceiro.

D) Todos, exceto o primeiro.

E) Todos, exceto o último.

#Questão 515259 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FUNRIO, 2013, INSS, Analista do Seguro Social

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais, nos termos da Lei nº 8212/91, sendo fixada pelo seguinte instrumento legal:

A) Medida Provisória.

B) Lei Complementar.

C) Decreto Legislativo.

D) Portaria.

E) Lei Orçamentária Anual.

#Questão 524116 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNRIO, 2013, INSS, Analista do Seguro Social

Constitui, dentre outros, dever fundamental do servidor público

A) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

B) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

C) tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

D) usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral.

E) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio.

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