Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

#Questão 533580 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Assistente Social

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96) disciplina sobre a educação escolar, e esta deve abranger o mundo do trabalho e a prática social. Tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Dentro desses princípios que norteiam a educação nacional, podemos considerar como assertiva que

A) prevalecerá a unidade de ideias e de concepções pedagógicas, sem abertura para novas práticas.

B) haverá igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contudo, considerar-se-á o nível de cada aluno.

C) inexistirá coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D) será estimulada a desvinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

E) haverá a valorização do profissional da educação escolar.

#Questão 533582 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Assistente Social

Podemos considerar que é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

A) a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, desde que haja contato físico e marcas evidentes.

B) a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.

C) a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; sendo aceitável quando consentida.

D) a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, desde que seja substanciada a termo não sendo considerada quando há cessão de bens previamente.

E) a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, tendo como base, somente, os depoimentos testemunhais.

#Questão 533586 - Legislação Especial Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Assistente Social

Sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto-Lei nº 5.296/04), no que tange ao atendimento prioritário, podemos considerar que elas contemplam pessoas com

A) deficiência mental, física e com mobilidade reduzida.

B) deficiência intelectual, visual e auditiva.

C) mobilidade reduzida, deficiências múltiplas e autistas.

D) deficiência mental, física, visual, auditiva e múltiplas.

E) deficiência mental, física, visual, auditiva, múltiplas e com mobilidade reduzida.

#Questão 533594 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Assistente Social

De acordo com o Estatuto do Idoso, ao idoso internado ou em observação em unidade hospitalar é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral. Essa regra prevalece para pessoas

A) que completaram sessenta e quatro (64) anos de idade.

B) com idade igual ou superior a sessenta (60) anos.

C) que necessitarem independente da idade.

D) maiores de sessenta e cinco (65) anos.

E) unidade federativa que determinará os critérios de idade para as entidades de saúde.

#Questão 533584 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Assistente Social

Segundo a Lei no 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre

A) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B) no âmbito das relações heterossexuais, já que a violência aqui compreendida depende da orientação sexual.

C) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos somente por laços matrimoniais, por afinidade ou por vontade expressa.

D) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, mas que haja coabitação prévia.

E) dentro da unidade doméstica somente, não sendo considerada no âmbito público, restringindo-se as questões privadas de ao convívio cotidiano.

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