Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 589880 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

As sanções penais ambientais encontram-se previstas na Lei n.° 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais. Assinale a alternativa correta com relação às espécies de sanções penais ambientais existentes.

A) Advertência da pessoa natural.

B) Falência da empresa.

C) Penas privativas de liberdade para a pessoa jurídica criminosa.

D) Recolhimento domiciliar da pessoa jurídica.

E) Prestação de serviços à comunidade.

#Questão 589881 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.

A) O usucapião especial de imóvel urbano ocorre para qualquer dimensão de imóvel urbano.

B) O direito de superfície não pode ser transferido para terceiro.

C) O plano diretor deve ser aprovado por decreto municipal.

D) O estudo de impacto de vizinhança deve ser feito de forma secreta.

E) O direito de preempção confere ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

#Questão 589882 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)

A) o parcelamento do solo em terrenos alagadiços.

B) o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% em qualquer hipótese.

C) o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

D) o parcelamento de solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, já saneados.

E) a venda de terrenos em loteamento não registrado a qualquer momento.

#Questão 589883 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

Entre os instrumentos da Política Urbana previstos no Estatuto das Cidades, está o Plano Diretor. De acordo com tal estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para cidades

A) com mais de dez mil habitantes.

B) situadas em região de fronteira.

C) integrantes de regiões metropolitanas.

D) com área urbana superior a 70% do território municipal.

E) área urbana superior a 70% do território municipal.

#Questão 4172 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNIVERSA, 2009, IPHAN, Auxiliar Institucional

Os princípios aplicam-se de forma diferenciada aos agentes públicos e privados que tenham relação com o Estado em relação a estes últimos que não a detenham. Entre os princípios que regem a atividade administrativa, podem-se destacar a moralidade e a probidade. Como uma concreção possível desse cenário, há o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Federal. Acerca de suas disposições, assinale a alternativa correta.

A)

O referido Código de Ética foi instituído mediante um capítulo específico na Lei n.º 8.112/1990.

B)

Os deveres de ética exigidos têm como limite o órgão ou entidade públicos em que o servidor tenha exercício, aplicando-se, também, às unidades administrativas em que esteja lotado, ainda que provisoriamente.

C)

Devem as Comissões de Ética ser compostas por três servidores efetivos e três suplentes.

D)

A advertência aplicada no âmbito dos procedimentos éticos não necessariamente enseja, também, uma sanção no âmbito administrativo-disciplinar.

E)

É disposição expressa do procedimento ético que o trabalho deve ser considerado como incremento do bem-estar do servidor público.

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