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Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 589609 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

De acordo com a Lei n.° 10.257/2001, os instrumento s da política urbana são regidos por legislação própria, observado o disposto na Lei. A respeito de tais instrumentos, assinale a alternativa correta.

A) São exemplos de instrumentos inseridos na categoria institutos tributários e financeiros: desapropriação; usucapião especial de imóvel urbano; direito de preempção.

B) São exemplos de instrumentos inseridos na categoria institutos jurídicos e políticos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); contribuição de melhoria; incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

C) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal.

D) O tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano é um instrumento do grupo institutos tributários e financeiros e atua diretamente na diretriz proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

E) Os instrumentos de planejamento municipal são exemplificados por planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

#Questão 589610 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

O plano diretor é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local, devendo suas normas legais e diretrizes técnicas se vincularem aos objetivos dos planos dos diversos escalões de governo em que se insere o município. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta em relação ao que define o Estatuto da Cidade.

A) O plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a dez mil habitantes, bem como integrantes de áreas de especial interesse turístico.

B) O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo e, para o caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá estar associado a um plano de transporte urbano integrado, tendo em vista as questões de mobilidade urbana.

C) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

D) A promoção de audiências públicas, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidas, bem como o acesso a qualquer interessado em tais documentos são aspectos interpretados como posteriores à elaboração de um plano diretor.

E) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

#Questão 589611 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

Em relação ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

A) desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B) loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C) considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D) a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste em vias de circulação e escoamento das águas pluviais.

E) são legislações que dispõem sobre o tema a Lei n.° 6.776/1979, e a Lei n.° 9.875/1999.

#Questão 589612 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

Em se tratando dos requisitos urbanísticos para o loteamento urbano, bem como das restrições ao parcelamento, em conformidade com a Lei n.° 6.766/1979 e suas altera ções, assinale a alternativa incorreta.

A) Os lotes terão área mínima de 125 m 2 e frente mínima de 5 m, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B) As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

C) A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

D) São considerados comunitários os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

E) Não será permitido o parcelamento do solo: em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terreno com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

#Questão 589613 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

É exemplo de situação de projeto de loteamento e(ou) desmembramento cuja instância de aprovação é a Prefeitura Municipal (ou o Distrito Federal, se for o caso) quando a área

A) abranger metragem superior a 1.000.000 m2.

B) estiver localizada em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais, assim definidas por legislação estadual ou federal.

C) estiver localizada em locais de interesse especial, tais como os de proteção ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidos por legislação estadual ou federal.

D) estiver localizada em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.

E) estiver localizada em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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