Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 624070 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integrem progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Considerando essa informação, o sistema federal de ensino compreende os(as)

A) instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

B) instituições de ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada.

C) instituições de ensino médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

D) instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.

E) órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal.

#Questão 232353 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

No que concerne ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.

B) A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.

C) Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.

D) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.

#Questão 232355 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Assinale a alternativa correta à luz do direito administrativo.

A) A remoção para punir servidor, ainda que determinada por servidor que é, em tese, competente para praticar tal ato, é caracterizada como excesso de poder.

B) As agências executivas são autarquias sob regime especial que, entre outras características, possuem dirigentes com mandato fixo.

C) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativo é iure et de iure.

D) Suponha-se que Joana, servidora pública, tenha passado a receber determinada quantia em seu contracheque e que, ao consultar o respectivo setor, tenha sido informada de que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. Três anos depois, alterou-se a interpretação daquele dispositivo legal. Conforme o cenário hipotético relatado, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado e com seu poder-dever de autotutela, cassar o pagamento da mencionada quantia e descontar gradativamente da remuneração de Joana o que lhe foi pago indevidamente.

E) Admite-se a prova emprestada na ação de improbidade administrativa, ainda que se trate de interceptação telefônica obtida em meio a uma investigação de natureza penal.

#Questão 525758 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de

A) disparo de arma de fogo.

B) omissão de cautela.

C) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D) posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

E) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

#Questão 525760 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar determinadas medidas ao adolescente. No que se refere a essas medidas, assinale a alternativa que apresenta uma forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

A) prestação de serviços à comunidade

B) internação

C) liberdade assistida

D) regime de semiliberdade

E) obrigação de reparar o dano

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