Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 624017 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta à luz do ECA.

A) A internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

B) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, mediante remuneração.

D) As tarefas para a prestação de serviços comunitários serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas, exclusivamente, em dias úteis, independentemente do horário escolar ou da jornada normal de trabalho.

E) O regime de semiliberdade somente poderá ser determinado como forma de transição para o meio aberto mediante autorização judicial.

#Questão 624013 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

De acordo com o Sinase, as entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe, entre outras atribuições,

A) examinar as contas públicas.

B) inspecionar a execução das políticas em seus aspectos pedagógicos, técnicos, administrativos e financeiros.

C) articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.

D) estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.

E) prestar contas, técnica e financeiramente, sobre o desenvolvimento do programa ao órgão gestor ao qual se vincula.

#Questão 624014 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. De acordo com esse sistema, o colegiado gestor é composto de

A) assembleias e comissões temáticas ou grupos de trabalho.

B) rede interna institucional e rede externa.

C) dirigente do sistema socioeducativo, equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e diretores de unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo.

D) equipes técnicas multidisciplinares.

E) equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e equipes técnicas multidisciplinares.

#Questão 624016 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta com base no ECA.

A) Se o conselho tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

B) Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidas residência no município e idade superior a dezoito anos.

C) Constará da lei orçamentária anual da União a previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares.

D) O exercício efetivo da função de conselheiro estabelecerá presunção de idoneidade moral e prisão comum, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

E) O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei federal e realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.

#Questão 624018 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica-se a pessoas com

A) até doze anos de idade incompletos.

B) até doze anos de idade incompletos.

C) idade entre doze e dezesseis anos.

D) idade entre doze e dezoito anos.

E) até dezoito anos de idade e, excepcionalmente, até 21 anos de idade.

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