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Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP

#Questão 522669 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre o Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA

A) No julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).

B) Também no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).

C) Com a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.

D) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso paí

#Questão 528884 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNDEP, 2008, UFMG, Assistente em Administração

Assinale a afirmativa INCORRETA, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

B) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

C) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

D) Caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, se o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

#Questão 573183 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, FUNDEP, 2008, UFMG, Assistente em Administração

Assinale a alternativa cuja definição de arquivo está de acordo com a Lei n.8.159 de 8 de janeiro de 1991.

A) Conjunto de documentos manuscritos, gráficos, fotográficos, produzidos, recebidos e acumulados no decurso das atividades de uma entidade pública ou privada.

B) Conjunto de documentos usados inicialmente como instrumentos de trabalho e posteriormente conservados como prova e evidência do passado, para fins de direito dessa entidade ou de terceiros.

C) Conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

D) Conjunto de documentos relativos à história de um país, região, cidade, instituição, família, pessoa conservados como evidência do passado ou ainda para fins culturais e informativos.

#Questão 573182 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNDEP, 2008, UFMG, Assistente em Administração

É vedado ao servidor público, segundo o Decreto 1.171, de 22/06/1994:

I. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

II. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

IV. Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

Marque a alternativa CORRETA segundo as afirmativas acima.

A) Todas as afirmativas estão corretas, exceto a IV.

B) Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

C) Todas as afirmativas estão corretas.

D) Nenhuma afirmativa está correta.

#Questão 515170 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Enfermeiro

De acordo com a Lei n. 8.213/91, podem ser considerados acidentes de trabalho, EXCETO

acidentes que ocorrem pelo exercício do trabalho a serviço da empresa.

acidentes ligados ao trabalho que tenham contribuído para lesão do segurado, mesmo não sendo a causa única.

acidentes de trabalho que podem causar morte, redução ou perda da capacidade do segurado para o trabalho ou produzir lesão que exija atenção médica para sua recuperação.

todo e qualquer acidente que ocorrer fora do ambiente de trabalho, não pode ser considerado como acidente de trabalho.

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