Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP

#Questão 510691 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

A)

Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.

B)

A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.

C)

O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.

D)

Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.

#Questão 514066 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

A) As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B) As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

C) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

#Questão 516157 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

A)

O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, poder á obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade.

B)

O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional

C)

É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.

D)

O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progress ão do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

#Questão 516403 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

A) Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.

B) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.

C) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D) A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.

#Questão 518847 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

A) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

B) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

C) o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.

D) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

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