Questões de Legislação Especial Federal da FAPEU

#Questão 518512 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Com base no art. 37, da Lei no 4.320/64, tem-se que os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício poderão ser atendidos pela conta de dotação destinada a:

A) Despesas vinculadas, com débitos em tesouraria.

B) Despesas extra-orçamentárias.

C) Despesas de exercícios anteriores.

D) Depósitos de diversas origens.

#Questão 518514 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei no 4.320/64, ao referir-se às receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro:

A)

As despesas nele legalmente empenhadas e as receitas nele arrecadadas.

B)

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele pagas.

C)

As receitas nele estimadas e as despesas nele fixadas.

D)

As despesas legalmente fixadas e as receitas legalmente lançadas.

#Questão 518516 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei no 4.320/64, são receitas correntes:

A) Impostos, cota-parte do fundo de participação dos municípios e operações de crédito.

B) Impostos, taxas e operações de crédito.

C) Cota-parte do fundo de participação dos municípios, receitas patrimoniais e da alienação de bens móveis e imóveis.

D) Impostos, receitas de contribuições e receita da dívida ativa.

#Questão 518518 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Para que sejam abertos créditos adicionais, dos tipos suplementares e especiais, existe a necessi-dade de indicação de fonte de recursos para a sua cobertura. Qual das alternativas a seguir NÃO É admitida para a finalidade aqui tratada, de acordo com o art. 43, da Lei no 4.320/64?

A) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

B) Os recursos disponíveis no ativo financeiro que não estejam vinculados.

C) Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

D) O produto de operações de crédito, em forma que juridicamente permita ao Poder Executivo realizá-las.

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