Questões de Legislação Especial Federal da FADEMS

I - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins

e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II - O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios,

o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

III - A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo.