Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

#Questão 534454 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, a hipótese de transferência de capital derivada de lei orçamentária que se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e que somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa, denomina-se

A)

auxílio.

B)

subvenção social.

C)

contribuição.

D)

donativo.

E)

dotação social.

#Questão 534456 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, a obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica

A)

quando se tratar de repasse de recursos a instituições públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural.

B)

aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para a execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais ou municipais, com critérios regulamentados.

C)

para a transferência de recursos da seguridade social, destinados à execução descentralizada de programa de trabalho.

D)

para a transferência de recursos para projeto ou evento de interesse recíproco entre as partes, em regime de mútua cooperação.

E)

para a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público, sem exigência de contraprestação direta em bens e serviços.

#Questão 574652 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 75/1993, ESAF, 2004, MPU, Técnico

No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a

A)

ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais

B)

ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

C)

requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

D)

promover ação penal, por abuso de poder

E)

exercer o poder de investigação criminal

#Questão 574653 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 75/1993, ESAF, 2004, MPU, Técnico

A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que

A)

o MP da União é independente do MP dos Estados.

B)

o MP Federal é independente do MP dos Estados.

C)

o MP é independente para organizar seus próprios serviços.

D)

cada ramo do MP é independente dos outros.

E)

cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.

#Questão 3461 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

Tratando-se do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a afirmativa verdadeira.

A)

O mencionado Código de Ética alcança todos os agentes públicos do Poder Executivo Fe- deral.

B)

A Comissão de Ética pode aplicar penalidades de censura, suspensão e demissão do servidor considerado culpado.

C)

Os procedimentos da Comissão de Ética terão o rito sumário.

D)

As Comissões de Ética somente podem agir mediante provocação.

E)

Não há previsão de apelo recursal nas decisões das Comissões de Ética.

Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo