Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

#Questão 534053 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, MPU, Analista

São direitos assegurados ao membro do Ministério Público da União, exceto

A)

férias de sessenta dias por ano, facultada a conversão de um terço em abono pecuniário.

B)

licença-prêmio por tempo de serviço.

C)

aposentadoria com proventos iguais aos do cargo imediatamente superior ao último exercido pelo aposentado.

D)

ajuda de custo em caso de remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe alteração do domicílio legal.

E)

salário-família.

#Questão 534446 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, a entidade privada convenente, de caráter particular, não integrante da Administração Pública deverá, na execução das despesas com recursos recebidos em transferência adotar

A)

os termos da Lei Federal nº 8.666/93

B)

os critérios da entidade que procede à transferência.

C)

os seus próprios critérios de contratação.

D)

regras estabelecidas por seus órgãos diretivos.

E)

procedimentos análogos aos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93.

#Questão 534448 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, não se inclui nas hipóteses ensejadoras de Tomada de Contas Especial quando

A)

não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias após o término de vigência do convênio.

B)

não for aprovada a prestação de contas em decorrência de atingimento parcial dos objetivos avençados.

C)

ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.

D)

houver a rescisão do convênio decorrente de utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho.

E)

não for aprovada a prestação de contas em decorrência de desvio de finalidade.

#Questão 534450 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, os recursos transferidos pela União a Estado federado, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês

A)

em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal.

B)

em fundo de aplicação financeira de instituição financeira oficial.

C)

em caderneta de poupança de instituição financeira oficial.

D)

em conta corrente remunerada de instituição financeira oficial.

E)

em títulos da dívida pública federal.

#Questão 534452 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, não é vedada a inclusão nos convênios de cláusula que preveja ou permita a

A)

realização de despesa a título de taxa de administração.

B)

realização de despesas em data anterior à sua vigência.

C)

atribuição de efeitos financeiros retroativos.

D)

transferência de recursos para escolas de atendimento pré-escolar vinculadas a associações de servidores.

E)

realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos fora do prazo.

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