Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

de despacho anual mínimo para cada fonte geradora, em quantidade proporcional à respectiva capacidade instalada até o pleno atendimento dos mercados regionais onde a fonte geradora está situada.

das restrições de transmissão e das interligações internacionais.

do custo do déficit de energia.

dos mecanismos de segurança operativa

da otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atendimento aos requisitos da carga

As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada.

A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW.

As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada.

As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante.

A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada.

Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os agentes concessionários e autorizados de geração do serviço público.

Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os consumidores com potência maior que 5 MW.

Submeter-se-ão a essa modalidade de compra as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Somente as empresas distribuidoras estatais são obrigadas à modalidade de compra regulada.

Somente as empresas distribuidoras privadas são obrigadas à modalidade de compra regulada.

O PROINFRA foi um importante programa emergencial para evitar o racionamento de energia elétrica em horizonte de curto prazo (1 ano)

A meta estabelecida no PROINFRA é de uma expansão da capacidade de geração de 10.000 kW no prazo de 10 anos.

As fontes alternativas consideradas no PROINFRA incluem a energia elétrica produzida a partir de usinas térmicas de ciclo combinado, pequenas centrais hidroelétricas e co-geração

As fontes alternativas consideradas no PROINFRA incluem a energia elétrica produzida a partir de usinas térmicas a carvão e usinas eólicas.

Em relação ao abastecimento de energia elétrica do país, o PROINFRA será um instrumento de complementaridade energética sazonal à energia hidráulica.

A sociedade seguradora que não se adaptar ao disposto na Lei nº 10.185/2001 fica obrigada a transferir sua carteira de saúde para sociedade seguradora especializada já estabelecida ou para operadora de planos privados de assistência à saúde, que venha a apresentar o plano de sucessão segundo as normas fixadas pela Agência Nacional de Saúde - ANS.

As sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde continuarão subordinadas às normas sobre as aplicações dos ativos garantidores das provisões técnicas expedidas pela SUSEP e pela ANS.

O seguro saúde, dentro da nova legislação, enquadra- se como plano privado de assistência à saúde e a sociedade seguradora especializada em saúde, como operadora de plano de assistência à saúde.

As sociedades seguradoras, enquanto não promoverem a sua especialização, em saúde, ficarão sujeitas à fiscalização da SUSEP e da ANS, no âmbito de suas respectivas competências.

Cabe, exclusivamente, ao Conselho de Saúde Complementar - CONSU disciplinar o seguro saúde bem como a autorização de funcionamento e a operação das sociedades seguradoras especializadas.