Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

#Questão 509710 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada.

#Questão 510471 - Legislação Especial Federal, Lei 9.656/1998, ESAF, 2004, IRB, Analista

As sociedades seguradoras podem operar o seguro saúde, conforme determina a Lei nº 9.656/98, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social

#Questão 511273 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, ESAF, 2004, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

Não integra o conjunto dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, a(o)

#Questão 510316 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 1

Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à

#Questão 510491 - Legislação Especial Federal, Lei 9.656/1998, ESAF, 2004, MPU, Analista

De acordo com a Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 98, juntamente com a medida provisória nº 2.177-44 de 24 de Agosto de 2001, seu artigo 35-A cria o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU – órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde. É de competência e característica do CONSU, a não ser:

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