Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

#Questão 256784 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, ESAF, 2004, MPU, Analista

Indique qual dos itens abaixo pode ser considerado como patenteável pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regulamenta os sistemas de marcas, patentes e desenhos industriais.

A)

Germoplasma e genoma de seres vivos.

B)

Métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

C)

Genes e enzimas isolados de organismos vivos não modificados.

D)

Microrganismos transgênicos e métodos de diagnóstico in vitro.

E)

Extratos vegetais com princípios ativos aplicáveis na medicina.

#Questão 242832 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Órgão do Poder Executivo Federal que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 como sendo relacionadas com a "Lavagem de Dinheiro", disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de ilicitude, é

A)

a Comissão de Valores Mobiliários.

B)

a Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça.

C)

o Conselho Monetário Nacional.

D)

o Conselho de Atividades Financeiras.

E)

o Banco Central do Brasil.

#Questão 509704 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo

A)

para interpor recurso administrativo é de cinco dias.

B)

para interpor recurso administrativo é de dez dias.

C)

para interpor recurso administrativo é de trinta dias.

D)

para decidir recurso administrativo é de dez dias.

E)

para decidir recurso administrativo é de quinze dias.

#Questão 509706 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

A)

deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.

B)

poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.

C)

poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

D)

não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.

E)

poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

#Questão 509708 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

A)

social

B)

moral

C)

econômica

D)

jurídica

E)

territorial

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