Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

Pode o Distrito Federal, mediante lei, definir crimes de responsabilidade do Governador e de membros da Câmara Legislativa, seu processo e julgamento.

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, nos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, a decisão definitiva do processo administrativo fiscal não consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.

Hipótese de crime de descaminho por omissão é a da pessoa que, indagada pelo agente fazendário se porta objeto tributável, figurando não compreender, deixa de responder, ou não toma a iniciativa de evidenciar o fato.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de sonegação fiscal, o parcelamento da dívida com o Estado antes do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade, pois não pressupõe a quitação do débito.

Exemplo de responsabilidade objetiva no Direito Penal pátrio é a dos sócios, gerentes, administradores ou membros de conselho de empresa, nos crimes societários.

No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular — e, ao juiz, deferir — providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.

Caso a autoridade apontada como coatora não apresente informações, ocorrerá revelia.

O prazo para informações é de quinze dias.

O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.

O prazo para a propositura da ação prescreve em cento e oitenta dias, a contar da ciência do ato impugnado.

aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) por 5 (cinco), ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

o direito de superfície, aludido no Estatuto da Cidade, abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma do contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

no Estatuto da Cidade há expressa determinação no sentido de aplicação de seus preceitos ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal.

decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, aprovados previamente pelo Senado Federal e resgatados no prazo de 10 (dez) anos, em prestações anuais, assegurados o valor da indenização e os juros de 6% (seis por cento) ao ano.

a a constituição de uma comissão de ética no âmbito da administração pública estadual.

a constituição de comissões de ética em órgãos e entidades da administração pública federal.

que a comissão fica constituída de membros do poder público.

que as comissões sejam constituídas paritariamente.

que o objetivo da comissão é instaurar processos de punição.

as afirmativas I, II, III, IV e V.

apenas as afirmativas II, IV e V.

apenas as afirmativas I, III e IV.

apenas as afirmativas I, IV e V.

apenas as afirmativas I, II e IV.