Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

quando a lei não fixar prazos diferentes, é de 10 (dez) dias o prazo para interpor o recurso administrativo, contado da ciência da decisão ou divulgação oficial da decisão recorrida.

a redação do art. 55 impõe expressamente o dever de a Administração convalidar, sponte propria, os atos que apresentem defeitos sanáveis, nos quais se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

salvo disposição em contrário, os recursos administrativos não terão efeito suspensivo.

o prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.

a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.

o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.

o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.

nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.

1 ano após o cometimento do ato ímprobo.

2 anos após a exoneração de cargo em comissão.

5 anos após o término do exercício do mandato.

10 anos após a aposentadoria no cargo.

3 anos após a exoneração de função de confi ança.