Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

#Questão 530852 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Prova 2

Nos termos da legislação de custeio, quem não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91:

A) o síndico.

B) o liquidante de empresa em liquidação extrajudicial.

C) o segurado da Previdência Social.

D) o liquidante de empresa em liquidação judicial.

E) o dependente da Previdência Social.

#Questão 530854 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Prova 2

Com relação ao segurado empregado, assinale a opção correta.

A) O seu empregador não deve prestar contas sobre as contribuições do seu empregado.

B) Sua contribuição para o orçamento da Seguridade Social e da Previdência Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu empregador.

C) Não contribue para a Seguridade Social de forma direta, só por meio de imposto de renda.

D) Sua contribuição incide sobre o seu salário-decontribuição.

E) Podem ser dadas remissões para as contribuições sociais do empregado doméstico retidas pelo empregador no pagamento dos salários.

#Questão 574778 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2009, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1)

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.

A)

A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

B)

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

C)

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

D)

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

E)

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

#Questão 509712 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a opção correta, no que tange aos processos administrativos.

A) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse

B) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não podendo os atos serem praticados fora dessas condições.

C) Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, cientifi cando-se o interessado.

D) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direitos pelo administrado.

E) Os processos administrativos obrigatoriamente vão depender de forma determinada.

#Questão 519413 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Parceria público-privada - PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre a PPP é correto afi rmar:

A) após a celebração do contrato, poderá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

B) o contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.

C) as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

D) o certame para a contratação de parcerias público-privadas não obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, mas a legislação específica.

E) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período seja inferior a dois anos.

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