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Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

#Questão 527182 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento

Assinale a opção falsa a respeito das demonstrações contábeis (balanços) de que tratam os arts. 101 a 106 da Lei n. 4.320/64.

A) O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B) As receitas orçamentárias realizadas são evidenciadas no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro.

C) O montante dos restos a pagar inscritos no exercício integra a despesa realizada no Balanço Orçamentário.

D) A função do Balanço Financeiro é evidenciar a despesa e a receita orçamentária, bem como pagamentos e recebimentos de natureza extraorçamentária, inclusive o recebimento de bens.

E) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações verificadas no patrimônio, inclusive as de natureza extraorçamentária.

#Questão 527186 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento

Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.

A) A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro.

C) A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.

D) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.

E) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

#Questão 527188 - Legislação Especial Federal, Lei 10.180/2001, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento

A Lei n. 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Identifi que qual objetivo faz parte desse Sistema, segundo a referida Lei.

A) Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

B) Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.

C) Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

D) Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.

E) Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.

#Questão 527184 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento

O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, indenizações, reposições, restituições e outros créditos decorrentes de obrigações legais ou contratuais. Acerca da Dívida Ativa da União de natureza tributária e não-tributária, é correto afirmar:

A) os créditos de natureza tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não estão submetidos a sigilo fiscal.

B) as multas impostas pelo Tribunal de Contas da União, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritas, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, para cobrança mediante execução fiscal.

C) a Dívida Ativa da União será apurada pela Receita Federal do Brasil e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança, amigável ou judicial.

D) a apuração pela União, em inquérito administrativo, de danos materiais sofridos pela concessão de aposentadoria fraudulenta, autoriza a cobrança, por execução fiscal, do prejuízo causado ao seu pratrimônio, após inscrição em Dívida Ativa da indenização devida a título de reparação dos valores desviados.

E) é legítima a inscrição em Dívida Ativa do valor ilicitamente subtraído dos cofres da União e presvisto como infração penal, pois qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

#Questão 527190 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento

Em decorrência do que dispõe o Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética), aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, é vedado:

A) embriagar-se.

B) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do serviço, em benefício de suas funções.

C) participar de grupos anti-semitas.

D) posicionar-se contrariamente ao sistema de cotas.

E) exercer outra atividade profissional.

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