Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1o da Lei.

aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se benefi cie sob qualquer forma direta ou indireta.

o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.

A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.

As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.

As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classificadas como correntes.

As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações qualitativas do patrimônio.

A baixa de material permanente, em razão de obsolescência, afeta a situação patrimonial líquida em decorrência da variação passiva extraorçamentária.

A liquidação de despesa relativa à aquisição de material permanente para uso da própria unidade não modifica a situação patrimonial líquida em razão de as variações ativas compensarem as variações passivas.

A contabilização da baixa, em razão de doação, de material de consumo adquirido no exercício afeta a situação patrimonial líquida em razão da variação ativa que provoca.

A emissão da nota de empenho relativa às despesas correntes, bem como aquelas relativas às despesas de capital, não afetam a situação patrimonial líquida do ente público.

O recebimento de liberação financeira afeta a situação patrimonial líquida do ente em razão de variações ativas que provoca.

a mobilização ou alienação depende de autorização legislativa.

a durabilidade é superior a um ano.

a existência, no patrimônio da unidade, depende da realização de despesa de capital.

o bem se destina ao uso público.

a classificação contábil está no grupo Imobilizado.