Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

#Questão 511283 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo (Prova 1

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

A)

fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.

B)

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

C)

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D)

analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.

E)

definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.

#Questão 511285 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:

A)

prestem apoio administrativo, técnico e fifinanceiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.

B)

possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

C)

detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.

D)

devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.

E)

mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

#Questão 511287 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

A)

são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.

B)

não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.

C)

definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.

D)

definem o enquadramento dos corpos hídricos.

E)

têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

#Questão 511289 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito de uso de recursos hídricos:

A)

somente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga.

B)

em corpos hídricos de domínio da União, é indelegável.

C)

para pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual.

D)

efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.

E)

é necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga.

#Questão 513191 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:

A)

essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.

B)

o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.

C)

essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.

D)

o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.

E)

nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.

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