Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

#Questão 530986 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Considerando a teoria geral dos benefícios e serviços da Previdência Social na Lei n. 8.213/91, julgue os itens abaixo relativos aos beneficiários da Previdência Social:

I. só são beneficiários da Previdência Social os segurados que contribuem para o caixa previdenciário.

II. dona de casa não pode ser beneficiária da Previdência Social.

III. pessoa jurídica pode ser beneficiária do sistema de Previdência Social.

IV. só os dependentes que contribuem podem ser beneficiários da Previdência Social.

#Questão 509662 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Com Inglês)

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que

#Questão 509664 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Com Inglês)

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

#Questão 509679 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

João pretende fazer um requerimento, de seu interesse, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em sua cidade. Conforme o que determina a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a opção que relata a correta conduta.

#Questão 510318 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo (Prova 1

Sobre o processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, é correto afirmar que:

 

I. os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé são critérios que devem ser observados pelas autoridades administrativas;

II. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público;

III. uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidi-lo, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada;

IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna impedida de atuar no processo respectivo;

V. o fato de a autoridade ter amizade íntima com a parte interessada não a impede de atuar no feito mas, por razões éticas, deve dar-se por suspeita para decidi-lo.

 

Estão corretas:

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