Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

Tem por objetivo regular as atribuições da União enquanto instância executora das ações básicas de saúde.

Estabelece os compromissos dos estados e municípios no processo de regionalização do Sistema Único de Saúde.

Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Dispõe sobre as políticas direcionadas a grupos específicos da população que exigem ações de saúde voltadas para suas necessidades.

Dispõe sobre o financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde, tendo como referência o controle social exercido pela União, estados e municípios.

o Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados e de equipamentos para a saúde, participam do SUS, em caráter complementar.

o setor privado de saúde participa do conjunto de serviços e ações do Sistema Único de Saúde com a mesma natureza e as mesmas atribuições e competências das instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

o setor privado de prestação de serviços e ações de saúde não participa do Sistema Único de Saúde brasileiro.

o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta, não incluindo os orgãos da administração indireta e as fundações mantidas pelo Poder Público.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal de 1988.

Prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas é princípio do SUS.

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e o direito à informação às pessoas assistidas, são princípios do SUS.

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é princípio do Sistema Único de Saúde.

A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática são princípios do SUS.

a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, tripartite, sendo exercida por órgãos específicos em cada esfera de governo.

as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

as ações e serviços de saúde executados pelo SUS são definidos a partir das diretrizes e do plano de ações para o setor saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

a organização das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS é centralizada, pois deve obedecer a uma única direção.

possuem função legisladora no âmbito da formulação das diretrizes da política de saúde em sua respectiva esfera de governo.

possuem caráter permanente, reunindo-se, ordinariamente, a cada quatro anos, com pauta definida previamente pelos gestores de cada esfera de governo.

são compostas pela representação dos segmentos sociais definidos previamente pelo Poder Executivo, para avaliar a situação de saúde da população em sua esfera de governo correspondente.

são convocadas pelo conselho de saúde de sua respectiva esfera de governo e, extraordinariamente, pelo Poder Executivo local.

contam com a participação de representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.