Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

recebimentos de créditos tributários inscritos em dívida ativa e baixa de bem doado a terceiros.

recebimento de juros de aplicações fi nanceiras de curto prazo e aquisição de material de consumo para estoque em almoxarifado.

incorporação de bens móveis ao patrimônio do ente recebidos por doação e resgate de títulos da dívida mobiliária externa.

ingresso de recursos de operações de crédito e aquisição de imóvel já construído.

reavaliação de bem imóvel e pagamento de empréstimo bancário.

Não se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público.

Existe compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modifi cativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964.

A Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida.

A aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são defi nidas em lei e regulamentos.

A sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.

abranger somente aqueles de valores relevantes cuja duração extrapole o exercício fi nanceiro.

ser analítico e detalhado o sufi ciente para identifi car o responsável pelo seu uso.

proporcionar a identifi cação do responsável pelo uso, bem como os bens de uso nas atividades fi ns das entidades.

ser sintético e limitando-se a evidenciar os valores globais por categoria de bens.

ser analítico, abranger todos os bens, caracterizar cada um deles e ainda indicar o agente responsável pela sua guarda e administração.

fazer o controle contábil das operações que resultem créditos e débitos de natureza financeira mesmo que não transitem pelo orçamento.

registrar a despesa e a receita de acordo com as especifi cações da lei orçamentária anual.

evidenciar as dotações disponíveis.

demonstrar os valores empenhados, pagos e os saldos a pagar, por credor.

na inscrição dos restos a pagar especificar por exercício e por credor.

a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens e dinheiros públicos será realizada pelos serviços de contabilidade, ressalvadas as competências dos tribunais de contas.

é função precípua da contabilidade evidenciar perante a fazenda pública a situação dos responsáveis pela arrecadação de receitas e guarda de bens públicos.

a utilização do método das partidas dobradas para escrituração sintética das operações fi nanceiras e patrimoniais é uma exigência legal.

o controle contábil de contratos deve ser realizado de forma seletiva, levando-se em conta a materialidade dos recursos envolvidos.

os custos dos serviços industriais e a interpretação dos resultados econômicos e fi nanceiros devem ser levados em conta na organização da contabilidade do setor público.