Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

A ocorrência em um determinado exercício de superávits de capital e corrente simultâneos implica necessariamente em superávit financeiro no balanço patrimonial.

O resultado apurado no balanço orçamentário se confunde com o resultado financeiro apurado no balanço financeiro para um determinado exercício.

No balanço orçamentário atualmente utilizado na esfera federal, quando obtido por órgão ou unidade gestora, também são demonstradas as movimentações de créditos.

A verifi cação de défi cit de capital simultaneamente com défi cit corrente indica a ocorrência de capitalização no ente público.

A ocorrência de insufi ciência na arrecadação das receitas de capital leva à ocorrência de défi cit no orçamento corrente.

São os compromissos lastreados em títulos da dívida pública interna com exigibilidade no exercício seguinte ao da demonstração contábil.

São os compromissos contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou fi nanceiro, cuja exigibilidade seja superior a doze meses.

Corresponde às dívidas contraídas para resgate no próprio exercício ou em exercícios seguintes e que ainda não possuem autorização de pagamento.

São os débitos decorrentes de empréstimos contraídos em razão de insufi ciência no fluxo de caixa que, embora possuam autorização de pagamento, vencem em exercícios posteriores.

São todos os débitos cuja liquidação já tenha ocorrido e seguem pendentes de pagamentos por mais de um exercício.

do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.

no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação fi nanceira.

a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.

caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.

na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.

créditos que não de origem tributária podem ser inscritos em dívida ativa.

os créditos não recebidos no exercício e inscritos em dívida ativa são reconhecidos como receita orçamentária somente no exercício do recebimento.

quando o crédito a ser inscrito em dívida ativa estiver em moeda estrangeira, deverá ocorrer a conversão para moeda nacional na data da inscrição.

os juros, as multas de mora e as atualizações incidentes sobre os créditos também constituem receitas da dívida ativa.

no âmbito da União, a apuração e inscrição da dívida ativa devem ser realizadas pelos órgãos da administração detentores dos créditos.