Questões de Legislação Especial Federal da CONSULT

Princípio do formalismo: consectário do princípio da isonomia, este princípio impõe estrita obediência à forma, para não acarretar distinções entre os administrados.

Princípio da verdade sabida: para evitar esforços desnecessários, o processo administrativo admite a verdade sabida pelo funcionário mais graduado.

Princípio da legalidade objetiva: o processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei, pois visa a manter a legalidade e a justiça no funcionamento da Administração.

Princípio da impulsão, pelo qual o processo administrativo será impulsionado sempre por provocação do particular, não podendo a Administração, per se, dar andamento não requerido pelas partes.

Princípio da verdade formal: o administrador deve ater-se às provas apresentadas dentro do processo, em seu devido tempo.

elaborar planos, programas e projetos nas organizações públicas e privadas;

realizar triagens, entrevistas, pesquisas, estudos de caso com a população moradora de favelas;

realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social;

elaborar estudos sociais da população em geral e, principalmente, da população carente moradora em áreas de exclusão social;

redigir relatórios, pareceres e diagnósticos sobre qualquer matéria da vida dos usuários.

teve implicações imediatas na aplicação do Benefício da Prestação Continuada (BPC), ao baixar a idade do início de sua concessão de 67 para 60 anos.

aboliu a redução de tributos a empresas privadas que contratem idosos que já contem com rendimentos provenientes de aposentadorias.

representou, em alguns aspectos, um retrocesso em relação aos direitos reconhecidos pela Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94.

conceituando pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais, deixou à legislação local o critério para aplicação de certas medidas relativas a transporte gratuito.

reduziu a pena para aqueles que deixem de prestar assistência ao idoso, quanto a seus problemas de saúde, e nos casos de homicídio culposo contra idosos.

isentou o adotante do "estágio de convivência" prévio com o adotando.

considerou que não se aplica dispositivo da lei referente à adoção em geral, que a estabelece como irrevogável.

reafirmou seu caráter de excepcionalidade.

desconsiderou a validade de parecer favorável à habilitação do adotante, quando elaborado por agência especializada do seu país de origem.

deixou de mencionar tratados e convenções internacionais pertinentes.