Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

internações psiquiátricas involuntárias.

internações psiquiátricas em hospitais gerais.

internações psiquiátricas de menores.

internações psiquiátricas prolongadas.

internações psiquiátricas em instituições com características asilares.

IPHAN.

CONAMA.

Conselho de Governo.

IBAMA.

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos do Estatuto do Idoso e da legislação vigente.

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Pelo Estatuto, é garantida a prioridade do idoso na capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social, nos termos da lei e da legislação vigente.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.