Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

enfatizar os aspectos técnicos, capacitando os gestores para a realização da tarefa. Explicitar a marca individualista e cientificista do processo, estabelecendo procedimentos centrados na apreciação de diferenças individuais e nos efeitos, aferidos com rigor e precisão. Levantar os princípios metodológicos: compromisso, dogmatismo, visão sistêmica, feedback quantitativo, reflexão e ações anacrônicas.

apresentar com objetividade o fluxo do processo, esclarecendo que os resultados da avaliação serão tabulados na instância regional e encaminhados para a central, sem a intenção de indicar intervenções ou ações de transformação educacional em nível local. Esclarecer que, como já é conhecimento de todos, as avaliações institucionais têm um papel eminentemente burocrático e orienta as decisões dos órgãos centrais.

explicar para os gestores que a avaliação no bojo da ação educacional se expressa como uma dimensão de prática social que influencia e é influenciada pelos contornos que a cercam, o que exige objetividade, neutralidade, competência e decisões técnicas e a capacidade de evitar questões teóricas e políticas.

propor o desenvolvimento do processo com base nos seguintes princípios: decisão democrática, envolvimento partilhado das tomadas de decisão; transformação, alterações substanciais geradas coletivamente; crítica educativa, análise valorativa na perspectiva de cada uma dos participantes. Explicar que a proposta concretiza-se por meio de três momentos: a) expressão e descrição da realidade; b) crítica do material expresso; c) criação coletiva.

da atuação concreta dos educadores no cotidiano do trabalho pedagógico, envolvendo todas as ações e situações, a permanente interação entre os educadores e entre os próprios educandos. É um documento elaborado pelo(s) docente(s), contendo a(s) sua(s) proposta(s) de trabalho, em uma área e/ou disciplina específica. Deve ser percebido como um instrumento orientador do trabalho docente. Os professores são articuladores dos projetos.

da interação entre os objetivos e as prioridades estabelecidas pela coletividade, que estabelecem, através da reflexão, as ações necessárias à construção de uma nova realidade. É um trabalho que exige um processo de reflexão e comprometimento de todos os envolvidos no processo educativo. Trata-se da conquista coletiva de um espaço para o exercício da autonomia, fundamentada nas considerações legais de todo o sistema de ensino e na perspectiva da sociedade. Os diretores são articuladores dos projetos.

de princípios autocráticos e compreende questões relativas à organização e funcionamento da escola como um sistema social, currículo, conteúdo, planejamento e avaliação. É uma forma de se explicitar os principais problemas de cada escola, propor soluções e definir responsabilidades coletivas e individuais na superação desses problemas, sem seguir fórmulas prontas advindas das ciências de projetos. A comunidade escolar é articuladora dos projetos educacionais das unidades.

da conquista da soberania e autonomia da escola para estabelecer seus objetivos, suas metas, seus procedimentos e seu plano de ação. Trata-se de um trabalho marcado pela liberdade de pensar e agir, transgressor dos limites das considerações legais, pois não compete à escola, nesse movimento, cumprir ordens e normas a ela impostas por órgãos centrais da educação. A comunidade educativa do entorno é a articuladora dos projetos pedagógicos.

trouxeram a moral, os costumes e a religiosidade europeia. O modelo educacional dos jesuítas sofreu uma ruptura com a chegada da Família Real. Desde a vinda dos jesuítas, a educação no Brasil foi privilegio da uma elite dominante e sempre esteve voltada à estratificação e à dominação social; até hoje a maioria não precisa aprender, basta frequentar os bancos escolares e entender a rotina. O Ratio Studiorum é um plano de estudos introduzido no Brasil Colonial pelos jesuítas, no qual as instruções eram direcionadas aos mestres e alunos com extrema disciplina e rigor em aplicações das normas. Tal metodologia estava em consonância com a metodologia da educação praticada pelos índios.

interromperam com a educação indígena e edificaram escolas regulamentadas por um documento, escrito por Inácio de Loiola, o Ratio Studiorum que estabelecia que a escola deveria servir aos interesses do Estado. A instrução jesuíta renovou os métodos e o processo de ensino, tendo por objetivo servir aos interesses civis e políticos do Império Luso. O Ratio Studiorum é o método pedagógico adotado pelos jesuítas, instituído no Brasil Colonial, e até hoje sua estrutura sobrevive ainda que um pouco modificada.

desmantelaram a educação indígena e instituíram o conhecido Método Lancaster, ou do "ensino mútuo", no qual um aluno treinado (decurião) ensinava um grupo de dez alunos (decúria) sob a rígida vigilância de um inspetor. Até os dias de hoje muito tem se mexido no planejamento educacional, mas a educação continua a ter as mesmas características impostas no período colonial, que é a de manter o status quo para aqueles que frequentam os bancos escolares.

não trouxeram somente a moral, os costumes e a religiosidade europeia; trouxeram também os métodos pedagógicos. A educação que se praticava entre as populações indígenas não tinha as marcas repressivas do modelo educacional europeu. Esse método funcionou absoluto de 1549 a 1759, quando uma nova ruptura marca a História da Educação no Brasil: a expulsão dos jesuítas por Marquês de Pombal. Eles ensinavam a ler, a escrever, a compreender a bíblia e adotar o Português como língua, pois as escolas foram criadas com o intuito de domar os indígenas aos moldes europeus.

O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.

A servidão ambiental pode ser aplicada às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental não são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A execução das garantias do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de reparação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, mas não a ação de responsabilidade criminal por esses danos.

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não obriga o exequente aos encargos da sucumbência.

Na execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal do devedor sobre dia e hora da realização do leilão.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

A citação por edital na execução fiscal não é cabível ainda que frustradas as demais modalidades.

A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.